REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal destinado a projetos de inovação tecnológica estratégica de elevada complexidade científica e tecnológica, mediante desoneração de bens de capital sem similar nacional empregados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei do Bem (2005)
Incentivo fiscal
Inovação tecnológica
Bens de capital
Alíquota zero
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto de Importação
pesquisa e desenvolvimento
Desenvolvimento tecnológico
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