REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
regulamentação
Abordagem policial
Busca pessoal
Criança
Adolescente
Ato infracional
Agente de segurança
Uso da força
Câmera corporal
Integridade física
Integridade psicológica
Uso de algema
Abuso de autoridade
Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
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