Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Busca pessoal × Limpar tudo
Proposição nº 2643954 Apresentado em ago/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.

Autoria: Kim Kataguiri

Segurança pública
Proposição nº 2642135 Apresentado em ago/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.

Autoria: Kim Kataguiri

Segurança pública
Proposição nº 2640724 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infr...

Autoria: Amom Mandel

Segurança pública Direitos humanos e minorias