REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para a oferta de serviços e centros de apoio integrados voltados às pessoas em situação de rua e garantir a simplificação do acesso a benefícios, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
diretrizes
Atendimento socioassistencial
População em situação de rua
Proteção social especial
atendimento ininterrupto
Higiene pessoal
Pernoite
Alimentação
Reinserção social
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Política Nacional para a População em Situação de Rua
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
