REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para fortalecer a interoperabilidade entre bases públicas de identificação e registro civil, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Identificação Civil Nacional (ICN)
Interoperabilidade
Compartilhamento de dados
Registro Civil
Acesso gratuito
Vulnerabilidade social
Hipossuficiente
Pessoa em situação de vulnerabilidade social
Inclusão social
Princípio da dignidade da pessoa humana
Segurança de dados
Cooperação técnica
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