REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar a gratuidade da segunda via de certidões de registro civil, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
garantia
gratuidade
Segunda via
Registro Civil
Certidão de Nascimento
Certidão de Casamento
Certidão de Óbito
Cartório de registro civil
Pessoa em situação de vulnerabilidade social
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Comunidade ribeirinha
Área rural
Pessoa com deficiência
Pessoa em situação de rua
Indígenas
Quilombolas
Idoso
Calamidade pública
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