REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a restrição da manipulação de substâncias com sistemas de liberação complexos e o regime sancionatório aplicável ao comércio de medicamentos falsificados, adulterados ou de procedência ignorada.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
diretrizes
manipulação
substância
Farmácia de manipulação
Medicamento manipulado
fiscalização
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
procedência
Medicamento biológico
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