REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conteúdo.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Antifumo (1996)
regulamentação
Publicidade
Medicamento de uso controlado
Plataforma digital
Rede social
Influenciador digital
Criador de conteúdo digital
Propaganda comercial
Publicidade enganosa
Publicidade abusiva
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