Projetos e propostas

Proposição nº 2642570 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketing da loteria de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2641560 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propagan...

Autoria: Vermelho

Proposição nº 2640766 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por in...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639213 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2637990 Apresentado em jul/2026 PSDB

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de st...

Autoria: Aécio Neves

Proposição nº 2634534 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2632621 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Autoria: Domingos Sávio

Proposição nº 2631395 Apresentado em jun/2026 PSD

Proíbe a utilização e a divulgação comercial de tecnologias em saúde destinadas ao rastreamento e ao diagnóstico precoce do câncer que não possuam comprovação científica, recomendação do Ministério da Saúde ou registr...

Autoria: Weliton Prado

Proposição nº 2630270 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a publicidade responsável de cosméticos e produtos de skincare voltada a crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares

Proposição nº 2628364 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2620001 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome re...

Autoria: Arthur Oliveira Maia

Proposição nº 2615182 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.

Autoria: Nilto Tatto