REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
criação
Medida de proteção
Microempreendedor Individual (MEI)
Microempresa
Pequena empresa
Vítima
Crime contra o patrimônio
Furto qualificado
Roubo
Recuperação econômica
Extorsão
Tributo federal
Linha de crédito
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