Projetos e propostas

Proposição nº 2645943 Apresentado em set/2026 REPUBLICANOS

Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2643803 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou ut...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2640771 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640767 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para instituir linha prioritária de microcrédito produtivo orientado destinada a microempreendedores vítimas de crimes patrimoniais.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2621539 Apresentado em mai/2026 PDT

Qualifica o crime de furto e majora a pena do crime de roubo quando praticados contra paciente internado, em observação, em atendimento de urgência ou emergência, ou submetido a procedimento de saúde em estabeleciment...

Autoria: Marcos Tavares