REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei de Abuso de Autoridade (2019)
Tipificação de conduta
Tipo penal
Assédio judicial
Obstrução indevida
Cobertura jornalística
Atividade profissional
Liberdade de imprensa
Abuso de autoridade
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