REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e sequestro cometidos contra jornalistas e comunicadores sociais, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Aumento da pena
Homicídio
Lesão corporal
Constrangimento ilegal
Ameaça
Perseguição (direito penal)
Sequestro
Jornalista
Profissional de comunicação
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