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Proposição nº 2640800 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal relevante.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) Transparência ativa Participação popular Processo decisório Benefício fiscal Renúncia fiscal Controle interno Controle externo Governança pública
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