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Proposição nº 2640814 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Auxílio-Cuidado, destinado a cuidadores familiares de pessoas com deficiência em situação de dependência severa e permanente.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) criação Auxílio-cuidador Cuidador familiar Pessoa com deficiência Benefício assistencial Salário mínimo Renda familiar per capita
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