REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), para estabelecer prazo máximo para o início das intervenções terapêuticas, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Berenice Piana (2012)
fixação
Prazo máximo
Tratamento de saúde
Tratamento multidisciplinar
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Pessoa com transtorno do espectro autista
Rede pública de saúde
Instituição privada
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
