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Proposição nº 2640817 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos

Institui o Mecanismo de Alerta de Preços da Cesta Básica Nacional de Alimentos como instrumento de salvaguarda do direito à segurança alimentar e nutricional.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

criação Ação governamental garantia Segurança alimentar e nutricional Cesta Básica Nacional de Alimentos Inflação Família de baixa renda
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