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Proposição nº 2640834 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra um cuidador de pessoa autista ou com deficiência.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Redução a condição análoga à de escravo Trabalho escravo Trabalho forçado Cuidador de deficientes Pessoa com deficiência Pessoa com transtorno do espectro autista Agravação penal
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