REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial de imóvel como medida de garantia de direitos, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei da PEC das Domésticas (2015)
Redução a condição análoga à de escravo
Trabalho doméstico
Trabalho escravo
Programa de acolhimento
Reinserção social
Cooperação federativa
Emancipação econômica
Educação de jovens e adultos
Capacitação
Inclusão produtiva
Assistência jurídica
Assistência psicossocial
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