REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer o IPCA como teto para o reajuste anual dos contratos de locação residencial.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei do Inquilinato (1991)
Contrato de locação
Locação de imóvel
Imóvel residencial
Reajuste de preços
fixação
Índice de reajuste
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
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