Projetos e propostas

Proposição nº 2641684 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Institui o Programa Jovem Proprietário, que concede isenção de tributos federais na primeira aquisição de imóvel residencial, veículo e bens duráveis por jovens recém-formados, e dá outras providências.

Autoria: Santin Roveda

Proposição nº 2640841 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer o IPCA como teto para o reajuste anual dos contratos de locação residencial.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640600 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para vedar a oferta publicitária de locação residencial urbana com aluguel estipulado ou referenciado em moeda estrangeira, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2630637 Apresentado em jun/2026 PSB

Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2628938 Apresentado em mai/2026 PL

Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614017 Apresentado em abr/2026 PSB

Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2605132 Apresentado em fev/2026 PSDB

Dispõe sobre o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios edilícios e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares

Proposição nº 2601265 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.

Autoria: Marcelo Crivella