Proposição nº 2640842 17/07/2026 REPUBLICANOS Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir gratuidade no transporte público ao cuidador ou acompanhante de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando indispensável ao deslocamento.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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