REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir incentivo fiscal-previdenciário, mediante redução de alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (RAT), a empresas do setor de comunicação que adotem programas avançados de proteção e seguro privado para profissionais em cobertura externa de risco.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Orgânica da Seguridade Social (1991)
Incentivo fiscal
Contribuição previdenciária
Alíquota reduzida
Seguro contra acidente do trabalho
Seguro de acidentes pessoais
Seguro privado
Riscos do trabalho
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