REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões), para vedar a exclusividade de canais digitais de pagamento e acesso na prestação de serviços públicos concedidos, em harmonia com os direitos do usuário de serviços públicos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995)
proibição
exclusividade
Serviços públicos
Meio eletrônico
Pagamento
Meio de pagamento
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