Proposição nº 2640890 17/07/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Trabalho e previdência Meio ambiente Agropecuária Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou contra trabalhadores rurais, povos e comunidades tradicionais e defensores de direitos humanos ou ambientais.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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