REPUBLICANOSAltera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a forma e o momento de pagamento da remuneração das férias.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Pagamento
Férias
Adicional de férias
Abono de férias
Férias remuneradas
Pagamento antecipado
Remuneração
Trabalhador
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
