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Proposição nº 2640907 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Agropecuária Direitos humanos e minorias

Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Crime contra a liberdade individual Aumento da pena Redução a condição análoga à de escravo Área rural Indígenas Quilombolas Comunidade tradicional Vulnerabilidade
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