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Proposição nº 2640914 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estender expressamente as medidas protetivas de urgência às situações de violência doméstica e familiar em relações afetivas, independentemente de sexo ou identidade de gênero.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei Maria da Penha (2006) Medida protetiva de urgência Violência doméstica proteção Vítima Mulher Assistência social Programa de capacitação profissional
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