Proposição nº 2640916 17/07/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Espaços Públicos e de Mobilidade Urbana, e altera a Lei nº 12.587, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de condutores de transporte privado individual de passageiros.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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