REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer diretrizes de atendimento prioritário e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica para a regularização de documentos pessoais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Atendimento prioritário
Atendimento especializado
Atendimento humanizado
Mulher
Violência doméstica
Violência contra a mulher
Documento pessoal
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