REPUBLICANOSDispõe sobre o reconhecimento da enxaqueca crônica refratária, especialmente com aura, como deficiência para fins de proteção legal, acessibilidade e garantia de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e em demais espaços públicos e privados, assegurando medidas de inclusão, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Reconhecimento
Enxaqueca
Deficiência
Dor crônica
Pessoa com deficiência
Ambiente de trabalho
Flexibilização do trabalho
Jornada de trabalho
Trabalho a distância
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