Proposição nº 2640955 17/07/2026 REPUBLICANOS Saúde Economia e tributos Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Institui o Programa Nacional de Apoio Emergencial às Pessoas com Deficiência Afetadas por Desastres e Situações de Emergência, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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