REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.346, de 16 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para estabelecer a obrigatoriedade de estrutura organizacional municipal específica como condição para o acesso a recursos federais de combate à fome.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)
obrigatoriedade
acesso
recursos
repasse
Recursos financeiros
combate
Fome
Transferência obrigatória
Município
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