REPUBLICANOSAltera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da obrigação alimentar.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Alimentos (1968)
Código Civil (2002)
Código de Processo Civil (2015)
Obrigação de pagar
Prestação alimentícia
Pensão alimentícia
Inadimplemento
Prisão
Capacidade econômica
Capacidade contributiva
Alimentando
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