Proposição nº 2640973 17/07/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Agropecuária Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de co-titularidade da mulher nos instrumentos de alienação, concessão, doação ou titulação de terras rurais e em contratos de crédito rural, dispondo sobre condições de preferência em programas públicos.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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