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Proposição nº 2640974 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Trabalho e previdência Agropecuária Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para formalizar o trabalho da mulher no campo e estabelecer critérios de preferência na emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei da Agricultura Familiar (2006) Trabalho formal Mulher Produtor rural Trabalhador rural Agricultura familiar formalização
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