REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir a obrigatoriedade de inserção e integração de dados biográficos, biométricos e perfis genéticos em casos de desaparecimento de pessoas, observadas as garantias de consentimento e finalidade restrita.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
obrigatoriedade
inserção
Dados biométricos
Perfil genético
Ácido desoxirribonucleico (DNA)
Pessoa desaparecida
Banco de dados
Sistema integrado de dados
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