Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Sistema integrado de dados × Limpar tudo
Proposição nº 2640975 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir a obrigatoriedade de inserção e integração de dados biográficos, biométricos e perfis genéticos em casos de desaparecimento de pessoas, observadas as gara...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2636064 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Segurança pública Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação