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Proposição nº 2640982 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica, mecanismos de revisão humana e critérios de governança de dados aplicáveis às plataformas digitais de trabalho, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

criação Ação governamental proteção Trabalhador Plataforma digital Transparência algorítmica Discriminação no trabalho Algoritmo Jornada exaustiva de trabalho Direitos do trabalhador Saúde do trabalhador Inovação tecnológica Condições de trabalho Plataformista
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