Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Plataformista × Limpar tudo
Proposição nº 2640982 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica, mecanismos de revisão humana e critérios de gove...

Autoria: Amom Mandel

Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação