REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a homologação da partilha amigável em inventário e arrolamento, ainda que o pagamento do ITCMD esteja em curso mediante parcelamento regularmente concedido.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código de Processo Civil (2015)
homologação judicial
Partilha de bens
Inventário judicial
Arrolamento sumário
Arrolamento de bens
Espólio
Sucessão hereditária
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
