REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Lei do FGTS (1990)
Lei de Alimentos (1968)
Prestação alimentícia
Pensão alimentícia
Obrigação de pagar
Constrição judicial
Conta vinculada do FGTS
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Décimo terceiro salário
Garantia do mínimo existencial
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