PODEAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reforçar a proteção da pessoa com deficiência em espaços de uso coletivo, estabelecer medidas de prevenção, preservação de provas e prioridade na apuração de atos de violência e discriminação.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
proteção
Pessoa com deficiência
prevenção
Discriminação
Violência
Violência física
Violência psicológica
Violência moral
Violência patrimonial
Campanha educativa
conscientização
Dignidade da pessoa humana
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