PODEInstitui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção, proteção das vítimas, fortalecimento da persecução penal, responsabilização dos condenados, cooperação institucional e altera a legislação federal correlata.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Código de Processo Penal (1941)
Lei de Execução Penal (1984)
criação
Estatuto
Proteção social
Vítima
Prevenção
Crime contra a dignidade sexual
Crime sexual contra vulnerável
Estupro
Estupro de vulnerável
Exploração sexual
Tráfico de pessoas
Pessoa vulnerável
Criança
Adolescente
Pessoa com deficiência
Mulher
Escuta especializada
Depoimento especial
Cooperação federativa
Efeito da condenação
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