PODEAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação como efeito específico da condenação criminal definitiva pelo crime de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada em via pública e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
cassação
revogação automática
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Condenação criminal transitada em julgado
Efeito específico
Disputa automobilística ilegal
Via pública
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