PODEInstitui a Política Nacional de Monitoramento Pós-Comercialização de Produtos Destinados à Alimentação dos Animais de Companhia, estabelece mecanismos permanentes de vigilância pós-mercado, comunicação obrigatória de eventos de segurança, rastreamento de riscos e recolhimento célere de produtos, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
política pública
monitoramento
comercialização
Ração animal
Animal doméstico
cachorro
gato
Vigilância sanitária
Segurança de produto
informação
Saúde animal
Defesa dos direitos animais
diretrizes
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