Projetos e propostas

Proposição nº 2645610 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2644064 Apresentado em ago/2026 PL

Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2644044 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itiner...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2643966 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2643689 Apresentado em ago/2026 PODE

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2641844 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinja...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2641026 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de segurança, qualidade, transparência, alega...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641025 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Monitoramento Pós-Comercialização de Produtos Destinados à Alimentação dos Animais de Companhia, estabelece mecanismos permanentes de vigilância pós-mercado, comunicação obrigatória de ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641024 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para fortalecer o sistema nacional de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, mediante a incorporação de instrumentos permanentes de prot...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641023 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária – SNFVN, estabelece mecanismos de monitoramento pós-comercializaçã...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641022 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplem...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640900 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Protocolo Nacional de Vigilância Sanitária para Embarcações de Turismo e estabelece medidas de prevenção contra o Hantavírus em navios de cruzeiro e embarcações de grande porte.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640870 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640860 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as exigências de controle sanitário, prescrição e dispensação de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e emagrecimento.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640765 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a restrição da manipulação de substâncias com sistemas de liberação complexos e o regime sancionatório aplicável ao comércio de medicamentos falsific...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640704 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir monitoramento permanente das condições de saúde das populações residentes no entorno de aterros sanitários.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639770 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Acesso Acelerado às Terapias Antimicrobianas Inovadoras PNAATI, estabelece regime regulatório especial para pesquisa, desenvolvimento, avaliação e disponibilização de terapias destinada...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2637303 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso, por pessoa física, para uso próprio e mediante pres...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2636054 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedim...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635549 Apresentado em jun/2026 CIDADANIA

Altera a Lei nº 15.282, de 9 de dezembro de 2025, para estender às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Oepas a isenção do pagamento de taxas, contribuições por serviços prestados e demais cobranças incid...

Autoria: Arnaldo Jardim