PODEInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Competitivo dos Mercados Fornecedores da Administração Pública, estabelece diretrizes para o fortalecimento da concorrência, da capacidade fornecedora, da inovação, do desenvolvimento territorial e da diversificação competitiva dos mercados fornecedores das contratações públicas, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
Política
âmbito nacional
Contratação pública
Fornecedor
Princípio da livre concorrência
Licitação
Seleção pública
Desenvolvimento socioeconômico
Amazônia Legal
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