PODEDispõe sobre a acessibilidade universal das políticas públicas de desenvolvimento empreendedor, tornando obrigatória a adaptação das estruturas, metodologias, instrumentos, serviços e ações destinadas ao empreendedorismo às necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Empreendedorismo
Pessoa com deficiência
Capacitação
Adaptação razoável
Desenho universal
Tecnologia assistiva
Acessibilidade arquitetônica
Inclusão social
Acessibilidade comunicacional
Acessibilidade digital
Igualdade de oportunidade
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