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Proposição nº 2641064 17/07/2026 Logo do PODEPODE Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Lei da Licença Tecnológica Expresso e estabelece normas para a tramitação prioritária e simplificada de autorizações, licenças e atos administrativos destinados a empreendimentos, produtos, serviços, pesquisas e ambientes de inovação tecnológica.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Licença (administração pública) autorização Inovação tecnológica Empresa startup Sandbox regulatório redução Prazo máximo Plataforma digital tramitação Procedimento administrativo simplificação Desburocratização
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